O Que Aço Declaratria De Inexistncia De Dbito?

O que é ação declaratória de inexistência de débito?

Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.

O que é ação de desconstituição de débito?

Ação de desconstituição de débito c/c restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. ... Declarar a nulidade inexistência do débito cobrado, como outros encargos sem qualquer previsão legal, haja vista a inexistência de qualquer serviço.

O que é a moratória em Direito Tributário?

Principais aspectos da moratória no direito tributário. Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma.

É causa de suspensão do crédito tributário?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São causas de suspensão do pagamento do crédito tributário exceto?

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• moratória, anistia e pagamento;
• depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
• antecipação de tutela, parcelamento e compensação;