Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.
Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:
Quais as multas e juros incidentes no DAS MEI? De acordo com a legislação vigente os juros por atraso do DAS MEI são calculados diariamente tendo limite de 20%. Os juros incidentes são calculados de acordo com a Taxa Selic. Além dos juros, são cobrados 1% de multa referente ao mês de pagamento da guia.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
10%
Quanto cobrar de juros? Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.
161, § 1. °, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano.
Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
A cobrança de juros de mora pode ser suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. É o que prevê um projeto de lei do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que tem por objetivo garantir o direito de defesa dos contribuintes (PL 4110/20).