2018. O Decreto no 99.
A Declaração de Genebra é considerada o primeiro documento de caráter amplo e genérico com relação às crianças. Enquanto a Convenção da OIT de 1919 protegia um pequeno grupo de pessoas, a Declaração de Genebra abrangia todas as crianças.
Neste contexto, ao lado dos princípios e normas instituídos pela Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador ...
Como sujeitos de direitos, a lei passou a assegurar a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos. O Brasil possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE, de 2019. Entretanto, a vigência do ECA não garantiu ele que fosse cumprido na sua integralidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.