O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
Perdimento – Dinheiro e outros bens encontrados com pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas podem ser declaradas de posse da União, desde que os autos do processo caracterizem os valores como produto do crime. ... A adoção desses procedimentos exige que a pena do crime preveja o perdimento dos bens.
A paritr de o serviço de liberação de veículo será feito exclusivamente pelo portal do Detran. SP. Clique aqui para solicitar a liberação de veículo apreendido, informando os dados solicitados e anexando os documentos necessários. Digitalize (tire foto ou escaneie) toda a documentação necessária.
R$ 110, para motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos; R$ 159, para automóveis, utilitários; R$ 253, para microônibus e caminhonetes; R$ 484, para ônibus e caminhões.
1 - Quando um veículo pode ser guinchado? Os veículos são guinchados por estarem estacionados em local proibido. O rol de situações com previsão de remoção está previsto no Artigo 181 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).