Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre.
Dependentes são aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, § 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.
O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, de acordo com o estabelecido na legislação específica.
Gratificação de Natal (ou Natalina) e décimo-terceiro são a mesma coisa. ... É igual à mesma remuneração devida no mês de dezembro, caso tenha sido contratado há mais de 12 (doze) meses, devida a todo empregado de carteira assinada, para fins de gratificação natalina ou décimo-terceiro salário.
Criada no Governo de João Goulart, a gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, foi instituída pela Lei nº 4.
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO NORMATIVO. Havendo previsão explícita na norma coletiva, a alteração de objeto social do empregador, implicando reenquadramento sindical, faz iniciar o prazo aquisitivo do adicional de permanência, não havendo que se contar o período contratual pretérito.
Gratificações e adicionais somados ao soldo militar São elas: Adicional militar: parcela mensal referente a cada círculo hierárquico (Cabos e Soldados; Suboficiais, Subtenentes e Sargentos; Oficiais Generais, Superiores Intermediários e Subalternos).
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.
2º O adicional de compensação por disponibilidade militar é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva no decorrer de sua carreira.
A Reforma Militar fará que o aumento da alíquota seja gradual, até chegar a 10,5% em 2021. Os funcionários públicos civis, as alíquotas no início será de 7,5% para os que recebem até um salário mínimo. Para quem recebe mais de R$ 39 mil por mês terá que pagar uma alíquota mínima de 16,79% sendo que poderá chegar a 22%.
Soldos dos militares passam por novo reajuste em 2020