5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; ... § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Para se tornar um servidor público é necessário prestar um concurso público e atender aos seguintes pré-requisitos:
Quanto à forma de acesso dos agentes públicos no serviço público, a Constituição Federal nos mostra que os cargos, empregos e funções públicas poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados, assim como aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, inciso I, da Constituição Federal).
Em regra, quem tem o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa pode participar dos concursos e assumir o cargo. ...
Uma das dúvidas mais recorrentes entre aqueles que começaram a jornada de concursos há pouco tempo, ou até mesmo daqueles que já são íntimos das provas, é se, mesmo com o “nome sujo na praça” ou passando por algum processo criminal, poderá assumir seu cargo público, quando aprovado.
6- Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Há restrições, porém – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.
Pode! A lei que rege muitas carreiras prevê que seus cargos sejam ocupados por pessoas com idoneidade moral, caso se verifique que este requisito não foi atendido, a pessoa pode ser eliminada do certame. Este requisito é justificado por um princípio chamado princípio da moralidade administrativa.
Em regra, o processo civil não impede investidura em cargo público ou político. ... Mas o fato é que o processo civil não interfere na investidura do cargo e não haverá probelmas com a sua.
Exoneração e demissão Já o servidor que for demitido por ato de improbidade administrativa ou por cometimento de crime contra a administração pública deverá esperar até 10 anos para retornar ao cargo ou prestar outro concurso.
Tanto o brasileiro nato, quanto aquele que adquiriu sua nacionalidade com o passar dos anos, poderão concorrer normalmente em um concurso público, desde que se enquadrem nos demais requisitos do certame.
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