A Portaria do Ministério da Saúde nº 467/2020 não exclui a possibilidade de prescrições eletrônicas contendo antibióticos ou medicamentos sujeitos a controle especial. Contudo, É PROIBIDA PARA OS MEDICAMENTOS SUJETOS À NOTIFICAÇÃO DE RECEITA.
Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 20, de 05 de maio de 2011. Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isolado ou em associação.
A Anvisa publicou no DOU de a RDC nº 471/2021 que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Estes relatórios das ONU (Organizações das Nações Unidas) motivaram a Anvisa iniciar o de- senvolvimento do Sistema Nacional para Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que é um instrumento informatizado para captura e tratamento de dados sobre produção, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a ...
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC é um instrumento informatizado para captura e tratamento de dados sobre produção, comércio e uso de substâncias ou medicamentos sujeitos a controle especial.
acesse o site do SNGPC nesse link; insira e-mail e senha de acesso ao SNGPC; selecione a empresa que você representa (o CNPJ de sua farmácia); no “Menu de Início”, clique em “Transmissão de Arquivos” XML; procure o arquivo XML do inventário e envie-o.
um ano
A empresa deve solicitar uma nova concessão de AFE. Conforme informado pela ANVISA e definido na lei a renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) foi extinguida. Não é mais necessária nem obrigatória.
O Certificado de Autorização de Funcionamento – ou Certificado de AFE –, como resultado, é o documento impresso emitido pela Anvisa que comprova que a empresa possui a Autorização de Funcionamento concedida.
A norma que dispõe sobre os critérios para concessão, alteração, retificação de publicação e cancelamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), com exceção das farmácias e drogarias, é a RDC nº 16/2014.
A AFE é exigida de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, cosméticos ...