No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.
Há cinco personagens dentro do Processo Penal que podem interpor um recurso de apelação criminal. Eles são definidos pelo art. 577 do CPP: o Ministério Público; o querelante (autor da queixa-crime na ação penal privada); o assistente de acusação; o réu e seu procurador ou defensor.
Requisitos: Para ser Técnico Judiciário, é necessário ter ensino médio completo – alguns concursos exigem também formação de curso técnico em ramos específicos como Administração, Tecnologia da Informação, Enfermagem, entre outros. Salário: O salário médio da profissão costuma ser cerca de R$4.
ATRIBUIÇÕES: realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias em servidores e magistrados do Poder Judiciário para a instrução de processos administrativos, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar ...
Tem que fazer um concurso público para entrar. Pode ser de nível médio ou superior. Superior pode ser na área de administração, psicologia, direito, medicina, odonto etc.