Valores de multas de trânsito: tabela, pontos e suspensão da CNH
Em geral, os valores cobrados variam entre R$ 50 e R$ 100 por ponto assumido. Comercializar pontos da CNH ou aceitar transferi-los para a própria carteira é crime.
A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.
Para realizar a transferência dos pontos da multa, é necessário, primeiro, coletar a assinatura de ambos motoristas.
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
"Em tramitação" significa que a penalidade ainda não foi aplicada (R$ e pontos). Logo, pode transferir o veículo ou licenciá-lo sem qualquer impedimento. Enquanto isso não ocorrer (aplicação da penalidade) não há como pagar as multas.
O processo para recorrer é simples, mas nem sempre rápido. O motorista deve apresentar originais e cópias da multa recebida na residência, RG, CPF, carteira de habilitação e Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) em um dos pontos de atendimento do órgão no prazo de até 15 dias após a notificação.
Será necessário o requerimento de defesa ou recurso, cópia da notificação de autuação, da notificação da penalidade, quando for o caso, ou, ainda, do auto de infração, e do documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.