O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão conclui que o preâmbulo constitucional não se situa no âmbito do direito, mas somente no âmbito da política, transparecendo a ideologia do constituinte. ...
O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.
Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
epílogo
3.
Como regularizar? O empregador pode quitar o débito integralmente ou contratar parcelamento nas regras vigentes. Para esses procedimentos o empregador deve dirigir-se a qualquer agência da CAIXA munido de sua inscrição CNPJ ou CEI. Regras vigentes para recolhimento e para parcelamento de débitos.
Para a formalização do débito/credito pelo código 19E (saque calamidade Covid-19), é realizado o cruzamento dos dados do cadastro NIS, cadastro CPF e cadastro do FGTS, conforme Decreto nº 9.
Neste sentido, presumimos que o código 60 é referente ao saque-aniversário. Portanto, os trabalhadores que escolheram o primeiro dia útil para o pagamento, começarão a receber à partir do dia 4/5 os valores correspondentes ao saque imediato, pois o dia 1/5 é feriado.