Qual A Espcie Que Configura Transferncia Da Prestaço De Serviços Pblicos Para Particulares E Tem Como Obrigatrio O Procedimento De Licitaço Na Modalidade Concorrncia?

Qual é a espécie que configura transferência da prestação de serviços públicos para particulares e tem como obrigatório o procedimento de licitação na modalidade concorrência?

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Quais são as concessionárias de serviço público?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.

Quais as formas de delegação do serviço público?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão. Este principal artigo sobre o tema não prevê a figura da autorização de serviço público, o que gera dúvidas quanto à sua manutenção como vínculo de delegação de serviço público na atual ordem constitucional.

Quais são os tipos de responsabilidade do Estado?

A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

O que é a responsabilidade objetiva do Estado?

Resumo: A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado é uma matéria complexa que fundamenta o Risco Administrativo como teoria adotada em nosso ordenamento para consagrar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo risco criado pela atividade administrativa. ... Teoria do Risco Administrativo.

Está estruturada na teoria da culpa?

O Código Civil vigente adota como regra a Teoria da Culpa, chamada de subjetiva pois leva em conta a conduta do agente e se esse agiu de maneira diligente e prudente.

Quais são os princípios que poderiam ser utilizados na responsabilidade civil?

A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica-se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.

Qual o princípio que rege e norteia o instituto da responsabilização civil?

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é de praxe citar o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da responsabilidade civil, visto que o referido funciona como um vigia dos interesses da coletividade, sendo assim, o mesmo foi adotado como um princípio universal, ...