Ou seja, a posse é uma conduta de dono, um exercício de poderes de propriedade, sendo diferenciada da detenção quando a lei assim o estabelecer. Isso significa que aquele que é proprietário é também possuidor, mas nem todo possuidor é também proprietário.
O que é propriedade para o Direito Civil Sendo assim, uma diferença entre posse e propriedade é que a propriedade nada mais é que o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social”. De acordo com o artigo 1.
Esse é o ato de atribuir ao candidato as prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. É a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades, as condições jurídicas para desempenho do cargo. Com a posse, é finalizada a investidura do candidato ao cargo e ele passa à condição de servidor./span>
Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa publicação, para tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação, antes de vencido o prazo inicial.
A convocação em concurso público é o ato de se chamar um candidato aprovado para que ele possa tomar posse do seu cargo. Esse chamamento é feito por meio do edital de convocação, documento no qual a administração pública informa ao aprovado que ela irá contar com o seu serviço./span>
O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos. Todas as assertivas estão corretas.
Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público. O que acontece na maioria das vezes é pedir exoneração do cargo atual para tomar posse em outro cargo, para o qual foi aprovado em concurso público.
Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse./span>
Apresente ao órgão competente seu pedido de prorrogação de posse, fundamentando-o na previsão legal ou editalícia (se houver) e apresentando uma justificativa convincente sobre a impossibilidade momentânea de entrar em exercício no cargo.
Regra geral: Pode tomar posse e, concomitantemente, pedir licença para tratamento de saúde. No dia da posse, pedir demissão do empregador anterior.
De acordo com a CF/88, o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período./span>
O prazo de validade em concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, conforme o art. 37 da Constituição Federal. É durante esse prazo que o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira./span>
O edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original.
12 da mesma lei o concurso terá o prazo de validade máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. ... Esse prazo é máximo; logo, nada impede que o edital fixe prazo menor. Se isto ocorrer, valerá o período de tempo fixado no edital!
Sim. Todo candidato aprovado dentro do número de vagas possui o direito subjetivo à nomeação, isto é, dentro do prazo de validade ele deve ser nomeado. Se, ao final do prazo, isso não acontecer, o candidato tem o direito de recorrer judicialmente para conseguir a nomeação compulsória, através de uma decisão judicial./span>
NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste incompatibilidade entre a fixação de prazo de prorrogação de validade do concurso inferior a dois anos e o prazo previsto no art. 37 inc.
dois anos
Determinado concurso público, destinado a selecionar candidatos a cargos públicos na Administração Federal, teve seu edital publicado em com prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. ... A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.
Após a divulgação da homologação nos meios oficiais, os órgãos responsáveis tem um prazo, que é estipulado no edital, para efetuar as nomeações dos aprovados, também conhecido como prazo de validade da seleção./span>
Homologação de rescisão É estabelecido um prazo para recebimento das verbas rescisórias (incluído no artigo 477): primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado. Se a empresa em questão não pagar neste prazo, poderá ter que pagar uma multa.
Ao contrário do que a maioria dos concurseiros imagina, os concursos públicos em ano eleitoral acontecem normalmente. ... A única diferença, em anos de eleição, está na homologação dos concursos, que deve ser realizada até o meio do ano para que os candidatos possam assumir os seus cargos ainda no ano da eleição./span>
A aplicabilidade é limitada à circunscrição do pleito e ao período de três meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos. As condutas vedadas são: Nomeação, contratação, ou a admissão de servidores públicos, exceto cargos em comissão e funções de confiança. Demissão sem justa causa.