Os Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis (CRECI) são os braços representativos do COFECI distribuídos em 25 unidades. Juntos, COFECI e CRECI são um sistema fiscalizador e regulatório da profissão de corretores de imóveis. Dessa forma, todo corretor deve ser inscrito no CRECI do seu estado.
É obrigação do corretor estar atento a detalhes do imóvel, da localização e da negociação que o seu cliente talvez não tenha condições de perceber. É obrigação do corretor de imóveis ser transparente e fornecer toda e qualquer informação que intervenha na realização do negócio, sob pena de responder por perdas e danos.
Logicamente que se o contrato não esta sendo descumprido você tem tudo o direito de pedir a rescisão e lembresse quem esta dando causa a esta recisão é ela - a imobiliária. Lembre sempre disso - tudo o que for fazer, todo o problema que tiver faça prova. Telefonemas não adiantam. prova escrita sempre.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Parágrafo único.
Eu explico. O artigo 59, inciso IX da Lei de Locações diz que, caso você não tenha pedido nenhuma garantia para o contrato (fiador, três meses de caução, seguro etc.) e o inquilino não pagar o aluguel você pode pedir o despejo dele com liminar judicial para desocupação do imóvel em 15 dias.