A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei ...
Pelo ventilado artigo 99 da LRE, deverá a sentença conter a identificação do devedor, a localização de seu estabelecimento principal e, se for o caso, a designação dos sócios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do ...
3º da Lei (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
No que se refere à esfera da pessoa do falido, o efeito imediato da decretação da falência é a sua inabilitação para o exercício de qualquer atividade, além de perder o direito de administrar e dispor do seu patrimônio.
“Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida.
A arrecadação se presta a colocar os bens sob a guarda e administração de um curador (2), até a habilitação de um sucessor ou a declaração de vacância (3), caso ninguém se habilite (NCPC, art. 738 e 739). O curador está sujeito às mesmas disposições que regem os encargos de administrador e depositário (NCPC, arts.
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