Em resumo, é possível a exclusão do sócio minoritário da sociedade limitada através de simples alteração do Contrato Social se todos os seguintes requisitos forem preenchidos: (i) tenha o sócio praticado ato de inegável gravidade ("falta grave"); (ii) haja a deliberação de quotistas representando mais da metade do ...
Caso o sócio minoritário formalmente discorde da matéria aprovada pela maioria, a ele será permitido retirar-se da sociedade (direito de recesso) e receber, em contrapartida, o valor de suas quotas sociais, desde que a matéria implique em alteração do contrato social e/ou em aprovação de operação societária (por ...
A primeira exigência legal trazida pelo Código para a ação judicial de exclusão de sócio, é que a iniciativa da lide seja da maioria dos sócios. ... Outro requisito é a "falta grave" do sócio "no cumprimento de suas obrigações". As obrigações legais do sócio estão previstas nos artigos 1.
7 cláusulas indispensáveis para proteção do sócio minoritário
Empresa Individual com características de Limitada Antes, esse tipo de sociedade era regido pelo Código Civil, que definia a sociedade limitada como aquela que conta com dois ou mais sócios. Com a lei da EIRELI, ocorreu uma flexibilização permitindo que uma empresa com características de Limitada tenha um único sócio.
A exclusão do sócio majoritário pelos minoritários é perfeitamente possível, nos termos do artigo 1.
O mesmo se aplica às sociedades em nome coletivo e às sociedades em comandita simples. ... Mas a cessão a terceiro estranho à sociedade só poderá ocorrer se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (Código Civil, art. 1.
Por meio do contrato de cessão de quotas sociais, uma parte - dita cedente - se compromete a transferir para a outra - denominada cessionária - todas ou parte das quotas sociais de determinada sociedade empresária.
43. É correto afirmar sobre a cessão e a transferência de quotas na sociedade limitada: (A) na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
Acesse a ficha Bens e Direitos 32 — quotas ou quinhões de capital: é a opção para declarar empresas de formato jurídico “Ltda.” ou “Empresário Individual” 31 — ações: serve para declarar entidades do formato jurídico “S/A”.
O ganho de capital será a diferença positiva entre o valor de alienação das quotas ou ações e o respectivo custo de aquisição, não se permitindo que os resultados positivos e negativos apurados em operações distintas sejam somados algebricamente, ainda que apurados no mesmo mês.
Como o ganho de capital é apurado pelo confronto entre o valor de venda e o valor contábil (que sofre depreciação, conforme artigos 200 e 215 da IN RFB 1.
O que são Cotas Sociais ou Empresariais Também chamadas de quotas sociais, essa terminologia refere-se à fração (quotas, quinhão) que cada sócio receberá do capital social da empresa. ... Cada quota valera R$ 1,00 , logo a sociedade terá 50 mil quotas e os sócios terão 25 mil quotas cada um.
Cada sócio deve ter pelo menos uma quota. Ou seja, o tamanho do quadro societário define o número mínimo de quotas. Em consequência, se tivermos cem sócios, teremos que ter, no mínimo, cem quotas. Se tivermos dois sócios, teremos que ter, no mínimo, três quotas.