Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1° Esses registros são: ... § 2º O registro mercantil continua a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.
Caso você precise realizar o Registro Público do nascimento, casamento, emancipação, compra de um imóvel, a formalização de uma associação, fundação ou sociedade simples, entre outros marcos, ela será regida pela Lei 6.
REGISTRO - Através do registro são feitas todas as transmissões relativas ao imóvel, de um proprietário para o outro. É caracterizado na matrícula no início do ato pela letra R. ... Tal ato declara quem é o proprietário atual do imóvel e a forma legal de aquisição da propriedade.
Portanto, a principal diferença entre esses documentos é que a matrícula se trata de uma documentação geral do imóvel, que o individualiza e contém todas as informações necessárias sobre o bem. Por outro lado, o registro está relacionado à posse do imóvel, efetivando, de fato, a transferência entre os proprietários.
Disponibilizamos uma consulta prévia gratuita, para você saber qual o número da matrícula do imóvel e, assim, fazer o seu pedido de Certidão em nossa Recepção ou no sítio (site) do REGISTRADORES. Para tanto, faça preencha os campos abaixo para sua pesquisa prévia, informando o endereço do imóvel ou o Indicador Fiscal.
Maior ainda se incluirmos os termos: Matrícula, Registro e Averbação nas negociações imobiliárias. ... O Registro de Imóveis é um documento que fica arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, e a Averbação é uma anotação de alguma alteração ocorrida, seja em relação ao imóvel ou seu proprietário.
O registro indica quem passou a ser o proprietário do imóvel. ... A averbação também é um ato administrativo praticado pelo tabelião, mas tem por finalidade inserir na matrícula as alterações ocorridas no bem registrado (imóvel) ou que dizem respeito ao seu titular; pode-se compará-la a uma anotação.
No dicionário, “averbar” é o ato ou efeito de registrar. Sendo assim, averbar um imóvel significa anotar na matrícula as mudanças ocorridas na propriedade, atualizando o teor do registro do patrimônio a cada nova alteração.
A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel.
O procedimento para a averbação de imóvel também não é algo muito complicado. Basta descobrir o cartório de registro de imóveis do seu bem e, em seguida, ir até ele e conversar com um funcionário a respeito da alteração que você pretende realizar. Para cada situação são exigidos documentos diferentes.
Principais taxas ao comprar um imóvel