Em síntese, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. E o agravo de instrumento somente deve ter seguimento caso esteja evidenciado que a decisão atacada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação.
10 dias úteis
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
As divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU). O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
Instalada em 30 de setembro de 2002, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais funciona junto ao Conselho da Justiça Federal e tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Federais. ... Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.
O incidente de uniformização pode ser suscitado na Turma Nacional em casos de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões, ou quando a decisão de uma Turma Recursal estiver em conflito com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a ...
O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. No incidente de uniformização, a causa não é julgada. Apenas haverá pronunciamento do tribunal quanto ao dissídio, fixando a tese jurídica.
Da mesma forma, caberá agravo interno, no prazo de 15 dias, contra decisão de inadmissão de pedido de unifor- mização nacional fundada em julgamento do STF, proferido em repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da TNU, a ser julgado pela Turma Recursal em decisão irrecorrível.
O instituto da uniformização da jurisprudência não resolve o mérito do recurso, nem da ação originária. É dizer, o incidente apenas afirma a tese jurídica. Serve para dirimir a divergência que surge no bojo do recurso ou da ação de competência originária sobre a melhor interpretação da lei.