É o meio em que o árbitro ou o tribunal arbitral pede auxílio do juízo para se pratique ou determine o cumprimento da decisão proferida no processo arbitral.
Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do livre contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”.
São princípios da arbitragem, exceto: Efeito vinculante da cláusula arbitral. Devido processo legal. ... Existindo convenção de arbitragem, o Juiz: suspenderá o processo até que o árbitro apresente seu laudo. se alegada pelo réu, extinguirá o processo sem apreciação do mérito.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Em face dessa lei, fica excluída qualquer matéria que não seja pertinente à restrição imposta. ...
O compromisso arbitral será nulo sempre quando não estiverem presentes os requisitos indicados no art. 10 da Lei de Arbitragem já analisados acima. Nessas hipóteses, se o defeito ou a falta dos requisitos não foi sanada, a única possibilidade é a anulação da sentença arbitral.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se (1): I - for nula a convenção de arbitragem; (2) II - emanou de quem não podia ser árbitro (3); III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei (4); IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem (5); V -...
Portanto, da sentença arbitral proferida por árbitro nomeado pelas parte, não cabe qualquer recurso, exceto no caso desta ferir algum dos dispositivos contidos na lei, ou se incidir sobre alguma das hipóteses de nulidade, contidas também na própria lei.