Os convênios administrativos são acordos firmados entre partes que buscam a realização de um objetivo em comum. As partes de um convênio administrativo podem ser tanto de uma entidade pública com outra, ou com uma entidade particular.
Consórcios intermunicipais são parcerias entre municípios para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a atomização de municípios e recobrar escalas produtiva e financeira adequadas.
394) em seu livro Direito Administrativo, define: Consórcio Administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para consecução de objetivos comuns.
Contrato público ou administrativo é o instrumento que vincula a Administração e a empresa. ... Este é o instrumento que o órgão público utiliza para formalizar suas aquisições de produtos e serviços. Nos contratos públicos são aplicadas as normas da Lei 8.
É traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração: ... São características dos contratos administrativos, em que a Administração é parte sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, EXCETO: a) Obediência à forma prescrita em lei.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO