Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O particular pode responder por crime funcional impróprio (ex.: peculato-furto), desde que tenha conhecimento da elementar “funcionário público” (elemento norma- tivo, mas de caráter pessoal). Caso não seja do seu conhecimento, responderá por crime comum (ex.: furto).
Entretanto, se pessoa estranha à função pública, desconhecer a qualidade subjetiva de outrem, haverá exceção pluralística à teoria monista e o funcionário responderá por crime funcional e o particular pela conduta criminosa que se enquadrar sua ação, não sendo imputada a mesma infração penal no tocante à culpabilidade.
Inicialmente, é importante esclarecer que a corrupção ativa não é um crime praticado por funcionários públicos, mas sim, por particular contra a Administração em geral, tipificado no artigo 333 do Código Penal, onde sua descrição condiz em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, em troca de ...
O crime de Peculato, Peculato apropriação, Peculato desvio, Peculato furto, Peculato culposo, Peculato mediante erro de outrem, Concussão, Excesso de exação, Corrupção passiva e Prevaricação, são os crimes tipificado com praticados por agentes públicos.
Caso deseje excluir os filtros, clique em “Limpar Filtro”. Assuntos: São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO: a) Peculato.
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. ... § 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
374. Praticar, por meio de grupos armados, civis ou militares, atos contra a ordem constitucional e o estado democrático: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Art.
Dentre as condutas delituosas previstas na lei estão os atos de devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo.
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 7.
A Lei de Segurança Nacional, promulgada em 4 de abril de 1935, definia crimes contra a ordem política e social. Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais.
Lei de Segurança Nacional é um documento legal que os países instituem para regular as regras referentes à segurança nacional, a ordem e contra distúrbios sociais em seus territórios.
Subversão (do termo latino subversione) é uma revolta contra a ordem social, política e econômica estabelecida vigente. ... Durante a ditadura militar no Brasil, o Serviço Nacional de Informações produziu um dicionário de termos considerados subversivos que propagou o pânico moral da ameaça comunista.
No governo de Castello Branco (1964-67) foi declarado o primeiro ato institucional da Ditadura Militar no Brasil – conhecido como AI 1!
1 de abril de 1964 – 15 de março de 1985
Ditadura militar brasileira ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. ... Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos.
No Brasil, dois momentos da história republicana são considerados, mais ou menos consensualmente, por historiadores e cientistas políticos como ditaduras: o Estado Novo (1937-1945) e o Regime Militar (1964-1985).
Quem governou o Brasil na Ditadura Militar?
A política pré-1964. Em 25 de agosto de 1961, o presidente Jânio Quadros pediu renúncia do cargo. O vice-presidente, João Goulart, encontrava-se em viagem à China comunista. ... Em plebiscito realizado em janeiro de 1963, o regime voltou a ser presidencialista, aumentando o poder do presidente João Goulart.
Alguns exemplos de países assim são o Iraque, Vietnã e Venezuela. Cabe ressaltar que dentro das categorias existem diferenças entre os países. Por exemplo, a Suécia tem pontuação de 100, enquanto o Brasil conta com 75 pontos e os dois estão classificados como livres.
Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o legislativo, o executivo e o judiciário. ... Diz-se que um governo é democrático quando é exercido com o consentimento dos governados, e ditatorial, caso contrário.