Significado de Personalíssimo adjetivo Excessivamente pessoal; pessoalíssimo.
direito disponível são aqueles em q.a parte pode abrir mão sem q. 3ºs. venham se opor, ou seja, não alteração ou se há, no mundo jurídico. Já o indisponível é tutelado pelo Estado de forma peremptoria e neste caso mesmo q.a pessoa queira não poderá opinar/declinar contra.
adjetivo Não disponível; que não se pode dispor, fazer uso de: dinheiro indisponível.
Finalmente, os direitos individuais indisponíveis são aqueles que concernem a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos em relação aos quais os seus titulares não tem poder de disposição sobre eles. O seu nascimento, desenvolvimento e extinção independe da vontade dos titulares.
Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis. ... É o direito qual o sujeito não pode abrir mão, por exemplo: o direito à vida, à liberdade, saúde, imagem e dignidade; encontrados de modo imperioso nos direitos fundamentais do rol constitucional do artigo 5º.
O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública[1].
direitos da personalidade, direito à vida, direito às férias – no âmbito trabalhista, etc.), daí se fala direito indisponível; como quando se refere a um bem (que não se pode vender, alienar), tratado usualmente como bem indisponível.
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros.
O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
30 dias
Caso o Instituto não tome tal providência dentro de um prazo razoável de 60 (sessenta) dias, ou seja 30 para recorrer (o que não fez), mais 30 para implantar, procure um advogado para pleitear do INSS junto a Justiça a obrigação de implantar sua aposentadoria, sob pena de não o fazendo, submeter-se à multa diária ...
Um exemplo é a juntada de petição de contestação. Esse tipo de petição é usada nos momentos em que há a necessidade de apresentar argumentos para defesa. Portanto, ela apresenta fatos e argumentos, e não solicita o acréscimo de qualquer documento ao processo.