Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. ... O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
O Regulamento Interno tem o objetivo de conscientizar o colaborador sobre o coleguismo e urbanidade com os companheiros de trabalho, tornando o ambiente de trabalho mais agradável para trabalhar, e ainda objetiva disciplinar não só direitos e obrigações, mas também as responsabilidades do colaborador, além de buscar a ...
A finalidade principal do regulamento interno é a de disciplinar as situações específicas que não estão previstas na legislação trabalhista — Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) —, mas que ainda geram impactos na dinâmica da empresa.
Sendo o contrato de trabalho objeto de livre acordo entre as partes interessadas, não existe dispositivo legal que proíba o trabalhador de assumir mais de uma função. Portanto, é possível contratar um empregado para exercer duas ou mais funções, dentro de um só contrato de trabalho.
Sendo o contrato de trabalho objeto de livre acordo entre as partes interessadas, não existe dispositivo legal que proíba o trabalhador de assumir mais de uma função. Portanto, é possível contratar um empregado para exercer duas ou mais funções, dentro de um só contrato de trabalho.
Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.