O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público. Assim, o servidor público que mantém vínculo com a União, obedece aos ditames da lei federal 8.
DIREITO DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Aquele que exerce função pública, sob a regência da CLT (empregado público), não faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto para os servidores públicos estaduais da administração pública direta, autarquias e fundações (arts. 124 e 129 da Constituição Paulista).
1 - os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; ... 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público.
Emprego público -"passou a ser utilizada, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se pelo tipo de vínculo contratual, sob regência da CLT, enquanto o ocupante de cargo público tem vínculo estatutário, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único."
Os empregos públicos são ocupados por Empregados Públicos, isto é, pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário. ... O Empregado Público, portanto, é aquela pessoa aprovada em concurso público, porém que responde as regras estabelecidas pela CLT.
Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.
Servidores públicos lideram ranking
Cada vez mais valorizada no Brasil, a carreira pública é um meio seguro de ingresso e permanência no mercado de trabalho, além de oferecer vantagens em relação à iniciativa privada como estabilidade, maior salário inicial, possibilidade de ascensão profissional e uma série de direitos e benefícios diferenciados.
Explicação: É toda pessoa investida em cargo público que atua nos órgãos da Administração Pública direta ou nas autarquias e fundações públicas da Administração Indireta.
Ao servidor público os benefícios compreendem em: (i) aposentadoria (por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente); (ii) auxílio-natalidade; (iii) salário-família; (iv) licença para tratamento de saúde; (v) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; (vi) licença por acidente em serviço; (vii ...
Servidor público é servir ao público. Como o próprio nome diz, servidor público é uma parte do Estado. ... Mas por que ser servidor público? Além das regras e benefícios, estar nesta posição é uma demonstração de representação ao país.