Dispõe sobre Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP.
Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias, Empresas Públicas, ...
A partir de seis meses em atividade, os servidores, caso cumprissem os requisitos de lei a avaliação dos chefes, recebem uma gratificação adicional (GIEP). Além disso, recebem outros benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Mas a remuneração faz justiça à importância do órgão.
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...
Salários de Tribunal de Contas da União (TCU)