O que exerccio irregular da profisso? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe).
Quais atos são contemplados como exercício ilegal da profissão?
A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão. Art 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. (g.n.) Art.
Qual o órgão responsável por fiscalizar e orientar o Profissional de Educação Física?
9.696 de 01 de setembro de 1998, cabe aos Conselhos de Educação Física orientar, disciplinar e fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da Profissão de Educação Física em todo o Território Nacional.
Como denunciar personal sem CREF?
Segundo Eilert, qualquer pessoa pode denunciar se houver a suspeita de que uma academia possa estar irregular ou que um personal esteja exercendo a profissão sem a licenciatura. Estas denúncias podem ser feitas por meio do site cref17.org.br, ou pelo número (65) 3621-2504.
Como fazer uma denúncia anônima no CREF?
É possível fazer denúncias anônimas por e-mail ([email protected]) ou até pelo Fale Conosco do site do CREFONO1, onde, embora haja pedido de informações sobre nome, registro, telefone, basta preencher os campos de e-mail e mensagem para que a denúncia seja enviada.
Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsa identidade?
A falsidade ideológica, como falado anteriormente, acontece quando um indivíduo adultera documentos, seja acrescentando ou retirando informações para benefício próprio ou de terceiros. Já a falsa identidade ocorre quando uma pessoa se passa por outra.