92). A definição dada pelo artigo 428 pressupõe os seguintes requisitos essenciais, sob pena de não ser considerado válido: a) Contrato de trabalho formalizado por escrito, não sendo aceito, de forma alguma, contrato verbal; ... Contrato de aprendizado não se confunde com o contrato de estágio.
O termo CLT significa Consolidação das Leis de trabalho, e PJ, Pessoa Jurídica. A grande diferença é o vínculo que o contratado tem com a empresa. No primeiro caso, é exigido que seja estabelecido um vínculo empregatício através da carteira de trabalho, assinada pelo contratante.
Conforme estabelecido no Artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a carga horária média de trabalho não deve ser superior a oito horas por dia e 44 horas por semana. Portanto, a Lei prevalece até que, disponha de outro limite fixo, gerando dúvidas tanto por parte dos empregadores quanto dos funcionários.
1. INTRODUÇÃO. A categoria profissional diferenciada, conforme preceitua o artigo 511 da CLT é aquela formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatutos profissionais especiais ou, em consequência de condições de vida singulares.
A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e é o conjunto das leis trabalhistas que regulamentam as relações entre os trabalhadores e as empresas, seja no meio rural ou urbano. É ela que determina resoluções como jornada de trabalho, horas extras, férias, FGTS etc.
A principal diferença entre CLT ou PJ é que no regime CLT você possui uma série de benefícios e carteira assinada, o que é mais seguro e estável, porém você terá um salário líquido menor. No regime PJ você recebe um salário líquido maior, porém deverá pagar por todos os benefícios do seu próprio bolso.
Resposta. Além de limitarem as horas semanais de trabalho, elas tornam justos os salários,férias,etc. Asseguram todos esses direitos mediante a lei.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, é um direito do cidadão brasileiro, e um dever do empregador. Funciona como um documento de identificação, que guarda o histórico de todos os vínculos empregatícios que o trabalhador já teve ao longo de sua vida profissional.
Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos. Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento que contém informações sobre a vida profissional do trabalhador e sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Foi criada pelo Decreto-lei n.º 926/69.
O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas. O empregador que não devolver a CTPS até o prazo previsto pela legislação estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso.
O contrato de experiência, OBRIGATORIAMENTE, deve ser formalizado, ser assinado por você; Não existe na forma VERBAL. Se assim não ocorreu, o contrato é sim por tempo indeterminado, o que lhe dá direito à todas as verbas rescisórias. Havendo contrato de experiência formal, voce perde o direito à tais verbas.
A 4. ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1. ª Região decidiu que não é crime – mas apenas falta administrativa, ainda que grave – o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.