Interpõe o Recorrente Recurso Ordinário objetivando a reforma da r. ... sentença proferida a fim de reconhecer pretenso liame trabalhista. O MM.
"Art. 1.
15 DIAS
Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.
1.
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ... As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e, não havendo a interposição do remédio processual cabível, configura-se a preclusão.
Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão. O mesmo aconteceria se este mesmo autor houvesse sido condenado a pagar uma multa em razão de sua ausência (supostamente injustificada) na audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do CPC/2015).
REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PRIMEIRA REQUERIDA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADAS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINAR A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PROPORCIONAL, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA INTEGRAL.
Então, processo judicial juntada de petição contrarrazões significa que alguém propôs uma resposta sobre um processo ao recurso ordinário ou de recurso de revista.
588, do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, por não se conformar com o Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. ... 180, § 1º, do Código Penal, o Réu nega todas as acusações e inclusive auxiliou na investigações durante o inquérito policial.
Recurso em sentido estrito
5. Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).