O número do seu CNPJ será gerado automaticamente na hora que fizer seu cadastro como MEI online. O número estará no seu CCMEI, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. É possível consultar o número do CNPJ a qualquer momento do site da Receita Federal.
Já a DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) se refere as informações de faturamento do período do ano em foi baixada a inscrição do MEI: Por exemplo: Foi baixado a inscrição em 2020. Nesse caso deverá ser entregue a DASN-SIMEI Situação Especial referente ao período de 2020 em que o MEI esteve ativo.
A resposta é SIM. Mesmo com dívidas no seu CNPJ, é possível cancelar a inscrição do MEI – Microempreendedor Individual. Mas isso não significa que essas dívidas irão desaparecer, pelo contrário, a partir do momento em que a empresa é baixada, os débitos serão direcionados automaticamente para o seu CPF.
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Os débitos referentes ao pagamento do boleto DAS-MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. ... Quando o MEI deixa de pagar as contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado da Previdência Social ocorre com a 13ª parcela em atraso.