A homologação do penhor legal tem previsão nos artigos 1.
Desde (em virtude do Novo CPC, art. 703, § 2º), é possível a homologação do penhor legal em cartório de Notas. – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Há também previsão de penhor legal na Lei nº.
O artigo 6º da Lei 492/33, estabelece que podem ser objeto de penhor agrícola: I – colheitas pendentes ou em vias de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; II – frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda; III – madeira das matas, preparadas para o ...
Assim, havendo inadimplência da obrigação por parte do devedor, o credor poderá penhorar os seus bens móveis, ou seja, se o locatário deixar de pagar os aluguéis, por exemplo, o locador pode penhorar a mobília ou quaisquer outros bens que se encontrem no interior do imóvel, a fim de assegurar o valor dos aluguéis ...
Sendo assim, o locatário pode, inclusive, deixá-lo vazio, desde que não fique inadimplente e não desrespeite as condições do contrato. A Lei de Locações prevê que a locação se finda, tão somente, quando há a efetiva rescisão ou distrato e, consequentemente, a entrega das chaves do imóvel.
Os bens deixados no imóvel pelo inquilino despejado não passam a ser propriedade do dono do referido imóvel, devendo ser entregues à guarda de um depositário. Cabe ao proprietário do imóvel requerer na Justiça autorização para aliená-los em leilão público.
E o mero abandono do imóvel não devolve a posse direta ao locador, que também não pode simplesmente entrar no imóvel enquanto perdurar o contrato de locação, ainda que o imóvel esteja vazio. ... Isso significa dizer que a utilização pacífica do imóvel locado é um direito do locatário e um dever do locador.
Em outras palavras: Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário - inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
Assim, é importante utilizar estratégias de cobrança, como:
1) Converse com o inquilino Antes de exigir a saída do locatário, o mais recomendado é que o proprietário entre em contato com o inquilino e tente resolver o problema da inadimplência. Ao entender os motivos pelos quais ele não está pagando o aluguel, você pode propor alternativas, como melhores condições de pagamento.
60 dias
A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor do arremate. Após a batida do martelo, começa o processo de desocupação, em si. As custas judiciais representam cerca de 1% do valor da causa – aquele pelo qual o imóvel foi arrematado.
Se o imóvel estiver ocupado, a pessoa compra no risco”. As propriedades que estão à venda são aquelas financiadas pela Caixa, que pôde retomar o imóvel pela falta de pagamento do financiamento. “O banco revende o imóvel por um preço mais barato para repassar o ativo que está na mão dele.
É nesse contexto que se coloca um dos maiores riscos de ter prejuízo ao comprar um imóvel em leilão. Afinal, o preço de venda pode ser ótimo, mas se tornar desvantajoso se você adquirir junto uma dívida alta. Saber disso é fácil: confira a matriculo do imóvel no edital e busque informações sobre ele na justiça.
Veja as formas de comprar um imóvel retomado da Caixa