Intimamente relacionado com a globalização, a Transnacionalidade vem a ser um fenômeno onde as relações humanas, quer sejam sociais, políticas, culturais, religiosas ou comercias estão ligadas a um transpasse estatal, ou seja, aqui que vem a transpor as barreiras ou limites territoriais geográficos impostos por Estados ...
substantivo masculino [Jurídico] Quaisquer ações e/ou comportamentos que infrinjam uma lei já estabelecida; ação punível pela lei penal; crime. Todo ato caracterizado por uma transgressão de uma moral preestabelecida; falta. Flagrante delito. O delito no momento exato em que é praticado.
Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de drogas não há necessidade da transposição de fronteiras internacionais pelos denunciados, sendo suficiente a presença de indícios da origem estrangeira do entorpecente apreendido, diante das circunstâncias que envolvem o fato delituoso.
Destarte, vê-se que o crime de uso de drogas será processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal, devendo ser aplicadas, na transação penal, as penali- dades previstas no art. 28. Impende salientar que o instituto da transação penal, previsto na Lei 9.
STJ: compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo.
Artigo 18 — Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena — reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Qualquer pessoa que queira entregar uma arma de fogo deve se dirigir a uma delegacia da Polícia Federal (PF). Mas antes disso, é importante retirar uma guia de trânsito para o transporte da arma. Para conseguir a guia, basta entrar no site da PF.
Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de fogo de uso restrito ou permitido, além de munições e acessórios. Esse limite ainda poderá ser ampliado pelo Comando do Exército a requerimento do interessado.
Os militares das Forças Armadas (da ativa, da reserva remunerada ou reformados) podem aquirir até 06 (seis) armas no total, distribuídas entre uso permitido ou restrito.
os policiais militares estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, dentre os calibres . 40 S&W, . 45 ACP e .
Polícia Federal formaliza autorização para cidadão comprar até quatro armas.
O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.
Quantas armas posso ter registradas em meu nome? Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas.
15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma.
Dentre as armas agora permitidas ao cidadão comum estão calibres de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a . 45. Os fuzis de diversos calibres, como 5.
Qualquer outra pessoa não pode portar arma, sob pena de cometer o crime do artigo 14 da lei (porte ilegal). Assim, mesmo aquele que possua o “registro” não poderá andar com a arma na rua (“porte”). ... Somente os órgãos autorizados pela lei (Polícia, Exército etc.) é que podem portar arma.
A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.
Ter ocupação lícita e residência; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; Ter efetiva necessidade de possuir uma arma.
Todo cidadão que portar, deter, adquirir ou fornecer arma de fogo de uso permitido sem autorização estará em desacordo com a Lei, ou seja, estará cometendo um crime inafiançável. ... Além do porte de arma de fogo, a posse sem registro também é considerada ilegal e prevê pena de dois e seis anos de prisão.
Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
Deste modo, em análise do tipo penal da posse e porte de armas de fogo, é explícita a possibilidade do arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois ambas as penas são privativas de liberdade em no máximo 4 anos.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
Encontrado em: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. econômica do condenado, nos moldes do artigo 60 do mesmo diploma, fixa-se, de ofício, o valor de cada dia-multa... dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.
No caso do porte ilegal de arma de uso permitido, foi mantida a pena de detenção de 2 a 4 anos para o réu primário, mas aumentada, em caso de reincidência, para de 4 a 8 anos de detenção. ... O tráfico internacional de arma de fogo, cuja pena atual é de 4 a 8 anos, passa para de 12 a 20 anos.
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