No meio empresarial brasileiro, escrituração é o nome que a legislação escolheu para expressar o ato de se efetuarem os lançamentos em contas — geralmente para fins contábeis — posteriormente compilados em livros e fichas.
em duas categorias: os comuns e os especiais. Comuns são os livros obrigatórios cuja escrituração é imposta a to- dos os empresários, indistintamente; ao passo que especiais são aqueles cuja escrituração é imposta apenas a uma de- terminada categoria de exercentes de atividade empresarial.
Os livros facultativos são raramente utilizados pelos empresários. Um livro empresarial obrigatório, comum ou especial, ou facultativo, para produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui, deve atender a requisitos de duas ordens: intrínsecos e extrínsecos.
Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão ...
Requisitos dos livros 1.
Segundo a norma, a escrituração contábil precisa atender basicamente aos seguintes requisitos:
As conseqüências dessa irregularidade são: 1) não poderá ser beneficiado pelo instituto da recuperação judicial, nem poderá requerer a falência de um devedor seu; 2) não poderá ter seus livros autenticados; 3) se for requerida sua falência, essa será sempre fraudulenta; 4) os sócios da sociedade irregular responderão, ...
Em princípio, os livros empresariais são invioláveis. Portanto, possuem força probatória. Sempre poderão fazer prova contra o empresário. E, se escriturados regularmente, poderão também fazer prova a favor do empresário.
O princípio da sigilosidade rege a escrituração dos livros comerciais e está previsto no artigo 1.
Art. 1.
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.
A regularidade da atividade empresarial depende, entre outros fatores, do devido registro em órgão competente. Sua inobservância gera consequências negativas ao empresário, como demonstrado a seguir. ... Com ela o empresário ou a sociedade ganhará personalidade jurídica própria.
1a Questão (Ref.: Acerto: 0,2 / 0,2 Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar: Desde que com auxílio de colaboradores, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.
A ausência desse registro é refletida em toda a disciplina jurídica empresarial, sendo que a principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente atividade econômico é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
Para caracterizar-se como empresário (individual ou coletivo) faz-se necessário o exercício da atividade nos termos do art. 966, caput do CC, ou seja, que a exerça “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos....São elencados 3 requisitos para o empresário unipessoal ser caracterizado como empresário:
Os de lei especial são os servidores públicos civis federais, municipais e estaduais, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os magistrados; os membros do Ministério Público; os empresários falidos enquanto não reabilitados; os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros; os cônsules, ...
A pessoa física que desenvolve uma atividade produtiva pode ser empresário individual, titular de empresa individual, pois se enquadra no conceito previsto no Código Civil. Por outro lado, a pessoa jurídica pode ser uma sociedade empresária, porque desenvolve atividade empresarial.
Capacidade Jurídica para o exercício da atividade empresarial
30 dias
Em síntese, foi visto que de acordo com a teoria da empresa, adotada pelo artigo 966 do Código Civil, empresário é o sujeito que exerce uma atividade economicamente organizada. ... Ainda foi apontado que nada impede que o incapaz seja sócio de sociedade empresária, desde que não exerça atividade de administração.
O Registro Público de Empresas é exercido com as seguintes finalidades: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder à matrícula dos ...