Se a invasão de propriedade for feita por apenas uma pessoa, a pena proposta é de 1 a 4 anos de prisão e multa. Se forem duas ou mais pessoas, a pena passa a ser de 4 a 8 anos de prisão, tempo que pode aumentar se o grupo insistir em permanecer no imóvel mesmo após notificação.
Você pode ingressar com uma ação possessória Há ações possessórias para os casos de ocupação ou tentativa de invasão de um bem. A exigência principal para se ingressar com uma ação possessória é a obrigação do autor demonstrar que antes da invasão ou da sua tentativa, concretizou a posse sobre o bem de algum modo.
Neste caso, você deve seguir as orientações acima (Ata Notarial, Boletim de Ocorrência e Testemunhas), buscar os préstimos de um Advogado e ajuizar uma ação cível denominada Manutenção de Posse. É importante esclarecer que você não deve, sob hipótese alguma, deixar seu imóvel (rural ou urbano) desprezado.
Respire de modo silencioso e, se estiver junto de outra pessoa, tente não discutir o plano de vocês ou discutir o que fazer. Chame a polícia. Se houver um telefone por perto, seja ele fixo ou celular, ligue para a emergência.
Cidadãos e servidores que tiverem informações sobre irregularidades cometidas no município podem encaminhar uma denúncia à Controladoria.