O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de “indiciado”, respeitadas todas as garantias ...
A qualificação compreende a obtenção dos dados pessoais do sujeito: seu nome completo, filiação, naturalidade e data de nascimento, bem como endereço domiciliar, e é acompanhada de seu interrogatório, vale dizer, da oitiva do indiciado, observando-se, na etapa policial, o regramento da fase judicial do Código de ...
Indiciado é o sujeito apontado pelo delegado, dentro de sua convicção legal, com base nos indícios colhidos na investigação, como autor do crime.
Nesta senda, não há como negar que apenas o delegado de polícia, no uso de suas atribuições de policia judiciária, é que pode ser considerado autoridade policial para fins de presidir procedimentos investigatórios, representar por medidas cautelares, formalizar do auto de apreensão de adolescente infrator, lavrar auto ...
O Delegado Geral da Polícia Civil ou Chefe de Polícia, é a autoridade responsável em cada estado da Federação pelo comando global da instituição policial civil, devendo se reportar, apenas, ao Secretário de Segurança Pública e ao governador do estado, quando este diretamente o exigir.
Foi um importante momento para estreitar os laços de amizade e vínculos institucionais existentes, visando facilitar as cooperações ao longo do corrente ano.