Acessão é o direito em razão do qual o proprietário de qualquer bem adquire também a propriedade de todos os acessórios que a ele aderem. É uma modificação quantitativa ou qualitativa, isto é, o aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade.
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Evicção, então, consiste na perda total ou parcial de um bem adquirido, em regra, onerosamente, por determinação judicial ou administrativa, em virtude de motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. É prevista no art. 447 do CC, pelo qual "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
São requisitos da evicção:
Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa.
Para apagar a marcação, basta clicar mais uma vez sobre a marcação . Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção? ... Não terá qualquer direito.
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior. ... Na evicção, o comprador (evicto) perde o bem adquirido do vendedor (alienante) por uma decisão judicial ou por um ato administrativo que devolva a propriedade a um terceiro (evictor).
Um exemplo, para deixar claro o que seria o vício redibitório, seria a compra de um eletrodoméstico em uma loja, o qual já vem com um defeito oculto, prejudicando seu funcionamento. ... 446 do CC, vê-se que há a possibilidade de dilatar o prazo para o abatimento do preço ou a proposição da ação redibitória.
Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.
Tais efeitos atingem o objeto do negócio jurídico celebrado, gerando direitos ao adquirente prejudicado de rever o contrato ou obter abatimento no preço. São defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam impropria para uso, não sendo realizado o negocio se os defeitos fossem conhecidos pelo adquirente.
Álvaro Villaça conceitua o vício redibitório como defeito oculto em determinado objeto, em um contrato comutativo, que passa despercebido pelas partes, ou só pelo adquirente, no momento da concretização negocial, e que, que, por tornar a coisa imprestável ao uso a que se destina ou desvalorizada, possibilitar ao mesmo ...
O vício redibitório é o defeito oculto que acompanha determinado objeto sem o conhecimento do comprador e que, quando se apresenta, o torna impróprio para uso e faz diminuir o seu valor. Tal instituto está previsto no art. 441 do Código Civil, mas também se relaciona com o Direito do Consumidor.
Significado de Redibitório adjetivo Que diz respeito à redibição. Que pode motivar a anulação de uma venda: na venda de um cavalo, a tuberculose crônica é vício redibitório.
Já com relação ao Código Civil os vícios redibitórios são tratados no Art. 441 e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.
O entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial vai no sentido de que o prazo máximo para o ingresso da ação redibitória, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, é de até 180 dias, a contar da ciência do vício, no caso de bens móveis, e de um ano, para os bens imóveis.
447 do Código Civil, inovadora ao prever a responsabilidade por evicção de bens adquiridos em hasta pública, apenas reforça a conclusão de que é possível a reclamação de vícios redibitórios em hasta pública. ... 1.
Para regular tal situação, o Código Civil (CC) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. ... Além da anulação do contrato, o CC prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos.
A compra e venda; 3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do ...
Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou conservar o bem e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris. Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos.
A AÇÃO QUANTI MINORIS pressupõe a existência de vício oculto e consiste no direito que o contratante/adquirente possui de, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reclamar o abatimento do preço (art. 442 do Código Civil de 2002).
A ação estimatória ou quanti minoris é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios, em que o adquirente da coisa defeituosa reclama o abatimento do valor pactuado, diante da desvalorização do bem decorrente de vícios.