O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta terça-feira,13, com vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, Entre outras mudanças, o projeto amplia a validade da CNH e o número de pontos da carteira de habilitação, de 20 para 40.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.
Não! A PPD, diferentemente da CNH, não pode ser suspensa. A suspensão do direito de dirigir é ocasionada por acúmulo de pontos – o que não acontece na PPD – ou pelo cometimento de infração gravíssima autossuspensiva – e você perde a PPD se cometer uma infração gravíssima. Por isso, a resposta é negativa.
Retirada da Habilitação Definitiva Se você não recebeu nenhuma multa gravíssima com CNH provisória, nenhuma grave ou mais de uma média, durante um ano após o recebimento da PPD, poderá solicitar sua habilitação definitiva no DETRAN. Para isso, terá de pagar uma taxa, que também varia de estado para estado.
Os condutores que não atenderem a esses requisitos serão obrigados a reiniciar o processo de habilitação caso queiram voltar a dirigir, ou seja, passarão por todo o processo com exames, testes e aulas, além de precisarem cumprir, novamente, os 12 meses com a permissão.
Quem tem a CNH suspensa precisa ser aprovado em um curso de reciclagem para voltar a dirigir, além de esperar o prazo de suspensão (que pode ser de dois meses a dois anos, dependendo do caso) passar. A outra possibilidade é ter a habilitação cassada.
Sugiro que não faça isso, até que a sua Permissão seja trocada pela CNH, pois algumas infrações são de responsabilidade do proprietário e não há como transferir os pontos nesses casos.
Se outra pessoa que dirigiu o carro foi multada, o dono pode optar pela transferência de pontos da carteira de motorista. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação do real condutor deve ser feita no Detran ou pelos Correios, para as infrações cometidas em rodovias estaduais e nas vias urbanas.
Esse procedimento é chamado de identificação de condutor infrator. Para isso, quem dirigia o veículo na hora da infração e o dono do carro têm de preencher um formulário e levar ao órgão de trânsito. Também é preciso levar duas cópias da CNH de quem estava ao volante e a cópia de um documento do dono do veículo.
Quem deve realizar o procedimento é apenas o proprietário do veículo. Ter em mãos o RG, CPF, número do Renavan do veículo. Acessar o novo portal do DSV pelo link: https://dsvdigital.prefeitura.sp.gov.br. Criar um login com CPF e número do Renavam do veículo.
Como baixar e imprimir o CRLV Digital
Para consultar o valor a ser pago no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, o proprietário precisa abrir novamente o menu “Veículos” no site Detran GO, informar o número da placa e do Renavam para emitir o boleto.
Para isso, basta emitir o Documento de Arrecadação (Dare) diretamente no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-Goiás). O pagamento pode ser feito em qualquer banco, inclusive, de forma on-line.
Você terá a opção de pagar à vista o valor integral ou em até 6 parcelas. ATENÇÃO - Outros serviços como emissão do Seguro DPVAT, licenciamento ou multas do veículo deverão ser pagos no site do DETRAN-GO. Se o seu IPVA ainda não venceu, o pagamento deverá ser feito diretamente no site do DETRAN.
Como pagar o IPVA GO 2021 Para pagamento, o proprietário de veículo precisa acessar a página de consulta do DETRAN de Goiás na internet. No site, basta clicar em “Avançar”. Na próxima página, tenha seu número RENAVAM em mãos, já que necessitará dele para fazer seu acesso.
IPVA ES 2021 A cota única ou a primeira parcela do IPVA ES de veículos leves vencerá em abril de 2021, seja qual for o final da placa. Já o calendário de vencimentos de veículos pesados terá início no mês de março (placas com final 1 ou 2).