O procedimento de reabilitação penal, assim como o cível, é simples. Basta peticionar ao juiz que proferiu a condenação penal que, depois de ouvido o representante do Ministério Público, decidirá se o falido tem direito a reabilitação.
Os falidos não reabilitados, pelo fato de não terem recuperação judicial ou extrajudicial, sendo a perda seus bens e até a administração deles, são considerados parte da massa falida. ... Caso essa falência seja por condenação de fraude ou ainda respondendo por crime falimentar, como está disposto no art.
Pela lei falimentar , o encerramento da falência se inicia com a prestação de contas do administrador judicial ao juízo do processo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da realização de todo o ativo do falido e da distribuição do produto apurado entre os credores.
Nesse sentido, nos termos do artigo 63 da lei, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos (período de fiscalização judicial), o juiz deve decretar por sentença o encerramento da recuperação judicial. ...
Só 1% das empresas sai da recuperação judicial no Brasil.
Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.
No pedido de Recuperação Judicial, haverá um plano apresentado pela empresa devedora visando a reorganização dos pagamentos aos credores e de como a empresa irá conseguir recursos para honrá-los. Neste plano, você (credor) deverá verificar se seu crédito está relacionado e se o valor está correto.
Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. ... A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.
Quando entra em recuperação judicial, a empresa tem a oportunidade de fazer um acordo com o governo para quitar as dívidas de impostos. Se não conseguir um acordo, tem direito pelo menos a um parcelamento.
Os créditos extraconcursais são dívidas que a empresa em recuperação contraí durante na fase de recuperação judicial. ... É que eles possuem prioridade de pagamento, ou seja, eles são pagos ANTES dos créditos concursais (vide artigo 83 da Lei Federal nº .
978-979) dispõe que a ordem de pagamento deverá ser a seguinte ordem: (1) Restituição de bens (art. 85), (2) os créditos prioritários (art. 151 e 150, sucessivamente); (3) restituição em dinheiro (art. 86); (4) créditos extraconcursais (art.
É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.
A habilitação de crédito permite que o credor receba ao montante da liquidação dos ativos ou discuta a forma como será realizado o seu pagamento. Na primeira fase do processo de recuperação judicial ou falência, a relação de credores apresentada pela sociedade empresária (art. 51, III e art.
11.
Consiste ela em um documento formal emitido por diversos tribunais do trabalho certificando que determinada pessoa possui crédito em um processo trabalhista, cuja execução encontra-se inefetiva. Entregue a certidão ao credor o processo que a originou é arquivado definitivamente.
Para lavratura do protesto, o credor deverá apresentar certidão de teor da decisão. O cartório da vara fornecerá no prazo de 3 dias a certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Verbas decorrentes de crédito trabalhista são impenhoráveis de acordo com o disposto no artigo 649 , IV , do CPC , uma vez que todas as verbas recebidas pelo empregado, que se refiram ao seu contrato individual de trabalho, têm natureza salarial.
CERTIDÃO DE CÁLCULOS. Caso em que os valores lançados no cálculo apresentam dissonância em relação ao cálculo homologado.
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
Autos ao setor de cálculos, significa que o processo foi remetido ao calculista judicial (da Vara) para a realização dos cálculos de liquidação.
PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE JUNTADA. A atualização dos cálculos deve ser acompanhada das planilhas respectivas para que a devedora possa verificar a correção ou não dos índices que foram aplicados aos valores anteriormente apurados, em observância ao devido processo legal.
Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais