Para iniciar um procedimento de desdobro, um profissional habilitado pelo CREA deverá medir o terreno, com ou sem construção, e preparar as plantas e o memorial descritivo, para protocolar e aprovar na prefeitura municipal.
Devem conter em mãos a cópia do carnê de IPTU do imóvel, Planta baixa da edificação, pelo menos 4 fotos do imóvel com a construção, declaração firmada que as fotos correspondem ao imóvel do requerente, cópia da escritura, contrato com loteadora e contrato firmado com o proprietário da área desmembrada.
37- O que é fração mínima de parcelamento (FMP) de um imóvel rural? É a menor área que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à fração mínima de parcelamento.
R$ 3.
O Projeto de Lei 2266/19 permite a divisão da fração mínima de parcelamento (FMP). Ela é a menor área em que um imóvel rural pode ser desmembrado, para garantir ao trabalhador rural uma condição mínima de vida e manter a função social do imóvel.
Estabelece o artigo 41 da lei 6.