Esclarecemos que o MEI é isento de Inscrição Estadual, uma vez que sua atuação é limitada ao município de origem do cadastro do CNPJ. Ao MEI cabe somente a Inscrição Municipal, que é obtida junto à prefeitura.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
O Portal do Empreendedor é o site oficial do MEI, que disponibiliza serviços online para solucionar dúvidas além de facilitar as informações para o empresário.
Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Quanto custa ser MEI? O pagamento do MEI correspondente a 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é simples, rápido e fácil. O processo é feito online, sem burocracia e não precisa pagar para se formalizar como MEI.