Para se livrar do pagamento dessa multa indevida, será necessário entrar com recurso em um processo que pode durar até três etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Caso esses dados estejam faltantes ou incorretos, a multa deverá ser cancelada.
Vá ao depto trânsito do município da multa, requeira a via escaneada e verifique nesta xerox o que foi anotado à caneta no talão de multas: confira marca, modelo, cor e município com o seu veículo. Se não bater, recorra dizendo que não é o seu veículo e que não foi você quem cometeu a infração.
A defesa prévia se faz logo que se recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação. Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de cinto de segurança. Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.
De acordo com a lei, deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave e o motorista, que não recorrer, perde 5 pontos na carteira, além de pagar uma multa em dinheiro.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Vale lembrar que a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de Defesa.
O motorista que atingiu o limite máximo dos 20 pontos permitidos na lei atual terá que cumprir a suspensão até conseguir permissão para dirigir novamente. "Se o motorista atingir 20 pontos ou mais até o dia 11 de abril, ele responderá um processo de suspensão da CNH e a lei nova não será benéfica para ele.
Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo.
O motorista que ultrapassar o limite de 20 pontos da CNH (carteira de habilitação) ainda pode ter a habilitação suspensa, já que a lei que altera as regras do Código de Trânsito, aumentando o limite para 40 pontos, sancionada na terça (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, só entrará em vigor dentro de 180 dias, ou seja, ...
Motorista que estourar limite de 20 pontos perderá CNH por 6 meses. O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta quarta-feira, dia 1.º de novembro. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês.