Passo A Passo Para Emitir Cartão CNPJ
O que é um Microempreendedor Individual (MEI)? Para continuar se enquadrando nessa categoria, o microempreendedor deverá ter um faturamento que não ultrapasse 81 mil reais por ano. O MEI não pode ter outra empresa em seu nome e pode contratar um empregado e emitir nota fiscal.
Os microempreendedores individuais estão contemplados nessa nova rodada? Sim, os beneficiários desta nova rodada são aqueles já contemplados pelos auxílios emergenciais instituídos pela Lei nº e Medida Provisória nº 1.
Além de manter as contribuições mensais em dia o MEI deverá cumprir um período de carência para ter acesso ao auxílio doença. Para o MEI é exigido pelo menos 12 contribuições mensais, contados a partir do primeiro pagamento.
2 anos
Para ter acesso ao auxílio-maternidade, entretanto, é necessário ter pelo menos 10 meses de contribuição como MEI – ou seja, 10 meses pagando o DAS MEI. Ainda, o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS. Ou seja, ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.