EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
Acessar o site da CEF: http://www1.caixa.gov.br/judiciario/empresas/index.asp No serviço DEPÓSITOS JUDICIAIS selecionar Justiça do Trabalho Informar os dados do depósito judicial e imprima o boleto, que poderá ser pago no banco de relacionamento ou na CAIXA através de seus diversos canais.
Pagamento na Caixa: pelo INTERNET BANKING CAIXA*: Transferência/Entre Contas da Caixa/Depósito Judicial. Pagamentos nos demais bancos: TED (selecionar opção TED JUDICIAL*) no canal de atendimento utilizado pelo cliente – dúvidas, verifique com seu gerente.
Como pagar pelo Gerenciador Financeiro Para a GRU Cobrança, utilize a opção Pagamentos – Pagamentos com código de barras – Cobrança/Bloqueto/Títulos. Para a GRU Simples, utilize a opção Pagamentos – Pagamentos com Código de Barras – Outros Convênios.
A impressão do boleto deve ser realizada no site da CAIXA (www.caixa.gov.br) na aba Judiciário. “A novidade agiliza o trâmite do depósito judicial, pois, com o boleto em mãos, o depositante pode efetuar o pagamento até mesmo pela internet”, destaca o superintendente regional Fábio Carnelós.
O pagamento da guia de DJE deverá ser efetuado exclusivamente nas agências da Caixa, sendo que a Caixa Econômica Federal hoje é o único banco apto aos recebimentos de depósitos Judiciais trabalhistas, estaduais e da Justiça Federal.
DJE - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (Fazendário ou Previdenciário referente ao que deve ser pago em DARF ou DAE) — Receita Federal.
Assim, o depósito judicial nada mais é do que uma garantia de que o pagamento da dívida em questão ocorrerá, uma vez que o valor é depositado em uma conta antes que haja uma sentença que ponha fim na lide. Assim, caso o devedor seja sentenciado a realizar o pagamento, basta o credor sacar o mesmo da conta em questão.
282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; Determinado a citação do locador-réu, o locatário deverá efetuar, no prazo de 24 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de extinção do processo (art.
Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.
O depósito judicial é utilizado sempre que houver suspeita de uma eventual condenação não ser cumprida. Assim, se tiver razões para suspeitar que há risco de inadimplência, o juiz pode determinar que seja realizado o depósito. Dessa forma, o valor fica sob a administração do Poder Judiciário.
Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo. Número da conta judicial.
O condômino ou condomínio que deseja fazer um depósito judicial deve entrar em contato com um advogado para que seja instruído quanto ao local adequado para fazer o depósito – se no banco do fórum mais próximo ou em um juizado especial.
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.