O contrato de gaveta apresenta poucas garantias para os envolvidos no negócio jurídico, pois ele não tem validade formal, ou seja, não está enquadrada em nenhum ordenamento jurídico. Dependendo da situação, inclusive, pode ser considerado como fraude, pois pode mascarar uma situação irregular e ilegal.
E quais são os riscos do contrato de gaveta?
O contrato de gaveta funciona da seguinte forma: o vendedor — também conhecido como mutuário — faz o financiamento com a instituição bancária e o gaveteiro — pessoa que compra do vendedor — paga as parcelas do financiamento para o vendedor, e receberá o bem transferido.
O contrato de gaveta é um contrato realizado entre o mutuário — que é o vendedor que contraiu financiamento com a agência financeira e bancária — e o terceiro — adquirente e comprador, chamado de “gaveteiro”, que receberá o imóvel transferido.
Listamos os principais pontos de como preencher contrato de aluguel sem erros
Assim, é importante utilizar estratégias de cobrança, como:
Uma questão recorrente e que dá o que falar é sobre as obrigações de pagar a conta quando um inquilino sai do imóvel. ... Sendo assim, se não ocorrer o pagamento, o locador pode abrir um processo na justiça para reaver seus direitos. Obrigação que deveria constar como objeto no contrato de locação do imóvel.
Cobrança de aluguel: 8 dicas para cobrar sem perder a boa relação
Nos termos do artigo 178 , 10 , inciso IV, do Código Civil de 1916 , aplicável à espécie, prescreve em cinco anos a psão para cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano.
Interrupção da prescrição - Momento exato para o reinício do prazo com a citação válida. ... A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Observa-se que o texto do legislador é simples e direto.
No caso da ação de despejo por falta de pagamento, uma grande inovação contida na nova lei é a possibilidade do locador requerer em juízo a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias. “Liminar” é o pedido feito em caráter de urgência sem que seja necessário ouvir a parte contrária, ou seja, o locatário.
Se o inquilino não pagar as taxas condominiais em dia, o proprietário tem o direito de pedir pelo despejo do indivíduo. Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias.