A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal brasileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.
Quanto à lei processual penal no tempo, utiliza-se o princípio da aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP, de forma que, uma vez promulgada e vigente determinada lei processual penal, ela deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso, mesmo que seja mais gravosa.
b) Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
Com as normas de direito processual penal, não é diferente. Veja só como se da a eficácia da lei processual penal no tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. ... Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.
Poderá ser Autêntica, Doutrinária ou Judicial. A interpretação Autêntica (ou legislativa) é feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração da lei. Ela pode ser Contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado realizado no momento em que é editado o diploma legal.
Quando uma lei entra em vigor? O artigo 1º do Decreto-Lei 4.
A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão.
1046 do CPC, enunciados 267, 268 e 275 do FPPC. ... Portanto o atual Código de Processo Civil adotou o sistema de isolamento dos atos processuais, ou seja, o ato praticado na vigência da lei processual anterior é valido e produz seus efeitos jurídicos normalmente.
Com relação a aplicação da lei processual tempo, o nosso ordenamento jurídico adota o sistema de isolamento dos atos processuais, o qual se traduz na ideia de que apesar do processo ser uma unidade, os atos praticados devem ser vistos de forma independente, isolada, para efeito da aplicação da nova lei.
Nos outros campos do Direito, o princípio que rege a doutrina é o princípio Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará na relação firmada na época da lei anterior. Este princípio garante o negócio jurídico perfeito, assegurado na Constituição Federal brasileira.
14, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
O CPC prevê, para determinados atos, prazos de realização por cada parte – inclusive para decisões e sentenças judiciais. Contudo, estes prazos podem ser negociados entre as partes e o juiz. Neste caso, o calendário ajustado vincula as partes e deve ser estritamente obedecido.
Eficácia da norma processual no ESPAÇO: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado.
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil. O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria. ... Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar: ... b) A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
De acordo com Barroso "A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz visando a prestação da tutela jurisdicional. É ela um direito, pois se contrapõe ao dever do Estado de resover os litígios.
Sobre os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar: (A) Se os recursos de agravo de instrumento e apelação houverem de ser julgados na mesma sessão, será declarada a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento.
contra decisão obscura ou contraditória caberá recurso de agravo interno. ... são dispensados de preparo os recursos interpostos pelos Municípios. da sentença cabe agravo de instrumento.
Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar: ... O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.