É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
O que é o Chamamento do Feito à Ordem? Trata-se de um ato processual com o objetivo de corrigir alguma regra processual, urbanidade ou inversão tumultuária do processo.
A correição parcial é um instrumento para impugnação de decisões que gerem a inversão tumultuária dos atos do processo. ... A decisão impugnada, portanto, continua produzindo efeitos até que, eventualmente, seja dado provimento à correição parcial.
Observadas as formalidades mencionadas alhures, o processo é levado a julgamento em sessão pública, na qual, primeiramente, o relator fará a exposição da causa e em seguida o presidente, em se tratando de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência ou ação rescisória, ...
(1) Todos os processos de competência originária, recursos ou incidentes processuais que sejam instaurados perante o tribunal, serão registrados no protocolo no dia de sua entrada. O registro consiste na anotação de chegada do recurso no setor designado.
O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do ...
Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.