DÚVIDAS PARA CONSULTAR?
O Tribunal de Justiça de São Paulo é considerado o maior tribunal do mundo em volume de processos. ... Por ser um Tribunal Estadual tem como função julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão superior da justiça mineira e tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro. Por se tratar de um órgão da justiça estadual, sua função é julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.
No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Você também terá acesso à íntegra de sentenças e despachos da Justiça de 1ª Instância.
se vc sabe que foi feito boletim de ocorrencia contra vc em determinada delegacia é só ir lá e ver se há intimação, isto enquanto estiver em fase de Inquérito Policial, dá também para saber na própria DP para qual vara foi distribuido o IP, aí é so ir até o fórum e pesquisar no cartório distribuidor do fórum.
Não esqueça de levar uma procuração e acertar os honorários advocatícios. Lembre-se que a Lei determina o prazo de 24 horas para a apresentação do acusado ao magistrado em audiência de custódia. ... Saiba seus direitos e prerrogativas como Advogado (mais precisamente nos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.
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