Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, até provem o contrário a pessoa que prestrar a declaração de hipossuficiencia presume-se pobre.
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
Para agendar o atendimento, ligue no telefone (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h.
Pinto Bandeira, 1.
RG e CPF do(a) requerente. Comprovante de residência do(a) requerente. Comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou, se não trabalhar com carteira assinada, declaração de renda a ser preenchida na Defensoria Pública, informando o que faz e qual a renda mensal.
Para realizar o agendamento de um dos serviços disponibilizados pelo TJSP será preciso acessar a página de agendamento da unidade. Para localizar a página de agendamento da unidade, você poderá consultar o catálogo disponível no endereço https://www.tjsp.jus.br/agendamento.
Agendamento. Durante a pandemia, os pedidos novos nos Juizados Especiais devem ser feitos por e-mail ao Juizado Especial competente. O agendamento para comparecimento presencial só deve ser realizado se solicitado pelo próprio Juizado ou caso a solicitação seja urgente, inclusive criminal.
Cadastrar, Alterar ou Excluir Pensão Alimentícia
No caso de processo físico, deve-se entregar o ofício original assinado pelo juiz ou cópia autenticada em cartório. Para os processos digitais, poderá ser entregue cópia simples ou enviado arquivo digital via email.