A perda do direito de dirigir (suspensão da CNH), conforme expõe o art. ... 261, quando a suspensão é imposta pelo acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH, o prazo de sua aplicação varia de 6 meses a 1 ano. Já quando ela ocorre devido ao cometimento de alguma infração autossuspensiva, esse prazo pode ser de 2 a 8 meses.
A partir desta segunda-feira (12), entra em vigor a Lei nº que altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6415/13, que permite aos motoristas substituir a carteira nacional de habilitação (CNH) pelo boletim de ocorrência e o pedido de segunda via, em caso de perda ou roubo do documento.
20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos: quem cometer uma infração gravíssima; 40 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses.
Provisória não recebe pontos, mas pode ser revogada Para a CNH, a legislação de trânsito determina um sistema de acúmulo de pontos a partir das infrações registradas em nome do condutor. Com a PPD, a forma de penalização por infrações é um pouco diferente da adotada para condutores com mais tempo de habilitação.