Quando No H Acordo Na Partilha De Bens?

Quando não há acordo na partilha de bens?

Se não houver concordância entre as partes, a partilha dos bens contraídos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido aos cônjuges no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz decidir a divisão.

É de 30 anos o prazo de prescrição do FGTS?

XXIX do art. 7º da CF, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, deixando de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, que restam superadas.

Qual é o prazo prescricional do FGTS?

Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica.

Qual o prazo para requerer o FGTS na Justiça?

30 anos

Como proceder caso a empresa não pague o FGTS?

Pagamento não foi feito?

1. apresentar uma denúncia ao sindicato representante de sua categoria.
2. ir à Superintendência Regional do Trabalho para fazer uma denúncia.
3. entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho.
4. entrar com uma ação na Justiça (a recomendação, nesse caso, é buscar ajuda de um advogado)