O empregado que pede demissão e cumpre o aviso prévio, recebe o salário dos dias trabalhados e o valor proporcional às férias e ao 13º salário. Para esses casos, não há redução na jornada de trabalho e o prazo para o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no dia útil após o término do aviso prévio.
Se o empregado pede demissão, tem que cumprir 30 dias da sua jornada integral. A não ser que o patrão dispense a obrigação ou parte dela. Se o patrão manda embora sem justa causa, ele vai pagar os 30 dias fixos mais três dias para cada ano trabalhado (do aviso proporcional).
Confira quais são os tipos.
até 10 dias corridos
A norma constitucional de eficácia limitada quanto à proporcionalidade foi finalmente regulamentada pela Lei a qual estabeleceu, quando devido o aviso, o direito ao acréscimo de três dias para cada ano trabalhado na empresa, sem prejuízo do período mínimo de 30 dias.
Sendo assim, ao contrário do ministério, os tribunais do trabalho têm proferido decisões no sentido de que o empregado só passa a ter direito ao acréscimo de 3 dias depois de 2 anos completos de trabalho na mesma empresa. Dessa forma, nesse caso, o empregado teria direito somente a 30 dias de aviso prévio.
A nova Lei do Aviso Prévio (Lei nº. 12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 (trinta) dias para até 90 (noventa) dias em caso de demissão sem justa causa.
Sugestão de anotação na página de “Anotações Gerais” da Carteira de Trabalho: Funcionário desligado com aviso indenizado, último dia efetivamente trabalhado em (anote a data do último dia em que o empregado trabalhou de fato), de acordo com a IN 15, de 14/7/2010.
Recorda – se que a Lei nº 12.
A lei de 2011 apontou que devem ser acrescidos três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Existe uma maneira fácil de calcular isso, adotada pela Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego: Aviso Prévio = 30 + (número de anos completos trabalhados x 3).