Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual - também conhecido pela sigla PPA - é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.
O projeto Plano Plurianual precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato de cada presidente, como determina a Constituição. Depois de aprovado, o PPA é válido para os quatro anos seguintes.
4 anos
O Plano Plurianual de Investimentos (PPA) foi previsto no artigo 165 da Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 e regulamentado pelo Decreto nº. 2.
Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas dentro da concepção administrativa do governo.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). ... Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que: Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária. ... O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
O PPA é o plano plurianual, a LDO é lei de diretrizes orçamentárias e a LOA é a lei orçamentária anual. São três instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para organizar e administrar o orçamento público.
Questão 9 Parcialmente correto Atingiu 0,14 de 1,00 Marcar questão Texto da questão Os créditos Resposta são instrumentos legais que cumprem a função de alteração no orçamento público. Há 3 (três) tipos de créditos com essas características: A) Créditos Resposta : destinados a reforço de dotação orçamentária; B)
"São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício. ...
1.
Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. ... A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda.
A Lei de Orçamento Anual (LOA) é uma ferramenta de gestão muito importante para os nossos gestores públicos, se for usada de forma correta e eficiente pode contribuir e muito para melhorar a gestão dos recursos públicos e com isso cooperar com o desenvolvimento do município, pois visa o planejamento e a execução das ...
» Função estabilizadora: aplicação das diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade, por parte do mercado, de assegurar o alcance desses objetivos.
A função estabilizadora trata da aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento econômico e a estabilidade de preços diante da incapacidade do mercado de assegurar o atingimento de tais objetivos.
Função Distributiva: Todos os cidadãos e empresas tem obrigações e impostos a ser pagos ao Estado. ... A importância dessa função é nada mais que combater a desigualdade de renda, recolhendo impostos para que os mais carentes possam ter acesso aos serviços púbicos.
Um personagem importante na economia de todo país é o governo, sendo ele responsável por analisar, planejar e aplicar suas políticas a fim de tentar conciliar o interesse de todos os envolvidos no ambiente econômico.
No direito administrativo contemporâneo, Governo é a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político.
O envolvimento do governo na economia é ajudar a corrigir falhas de mercado, ou situações nas quais os mercados privados não maximizam o valor que eles podem criar para a sociedade. Isto inclui, fornecer bens públicos e fazer valer a concorrência.